Termos de Uso

MINUTA — sujeita a revisão jurídica antes de publicação comercial. TERMOS DE USO DO BAH! Versão 1.0-minuta, publicada em 2026-09-04. 1. QUEM SOMOS BAH Sistemas Inteligentes ("BAH!"), [razão social a definir], CNPJ [a definir], com sede em [endereço a definir]. Contato: [e-mail a definir]. 2. O QUE É O SERVIÇO O BAH! é uma plataforma de assistentes inteligentes para gestão de compras e dados de micro e pequenas empresas, especialmente do setor alimentício. Permite registrar, organizar e consultar informações de compras por meio de conversa. 3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e usar o serviço apenas para finalidades lícitas relacionadas à sua própria empresa. 4. IMPORTAÇÃO DE NOTAS E DOCUMENTOS FISCAIS O usuário pode enviar fotos, PDFs, ou informar o QR Code/chave de acesso de notas fiscais para que o BAH! extraia e organize os dados automaticamente. O usuário declara que os documentos enviados pertencem à sua própria empresa ou que possui autorização para tratá-los. 5. AUTORIZAÇÃO OPERACIONAL Para prestar as funcionalidades contratadas, o usuário autoriza o BAH! a receber, consultar, processar, estruturar e armazenar documentos fiscais enviados à plataforma, inclusive por meio de prestadores tecnológicos. Esse tratamento será limitado às finalidades informadas nos Termos e na Política de Privacidade. Usos comerciais adicionais envolvendo dados identificáveis, campanhas ou compartilhamento com parceiros dependerão de base legal adequada e, quando aplicável, autorização específica e opcional. 6. POSSIBILIDADE DE FALHAS E NECESSIDADE DE REVISÃO A extração automática de dados (por QR Code, consulta a provedores fiscais ou inteligência artificial) pode conter erros. O usuário deve revisar os dados antes de confirmar qualquer compra — nenhum dado extraído vira registro definitivo sem essa revisão. 7. SEM GARANTIA DE VALOR CONTÁBIL OU FISCAL O BAH! não substitui a contabilidade profissional. Os dados organizados pela plataforma servem para gestão interna do negócio e não têm validade fiscal ou contábil formal sem validação por profissional habilitado. 8. CONTA, EMPRESA E PERMISSÕES Cada usuário pode pertencer a uma ou mais empresas dentro da plataforma, com papéis (proprietário, administrador, membro) que definem o que pode fazer. O acesso aos dados é controlado no próprio banco de dados (isolamento por empresa), não apenas pela interface. 9. PROPRIEDADE DOS DADOS DO USUÁRIO Os dados inseridos pelo usuário — compras, produtos, fornecedores, documentos — pertencem à empresa do usuário. O BAH! não é proprietário das notas ou dos dados comerciais do cliente. 10. LICENÇA LIMITADA O usuário concede ao BAH! uma licença limitada e não exclusiva para processar seus dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, nos termos desta seção e da Política de Privacidade. 11. SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE O BAH! adota medidas técnicas razoáveis de segurança, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. 12. INTEGRAÇÕES E FORNECEDORES TERCEIROS O BAH! pode usar prestadores de tecnologia (por exemplo, provedores de consulta de documentos fiscais e provedores de inteligência artificial) para operar o serviço, sempre limitados às finalidades aqui descritas. 13. PLANO, COBRANÇA E CANCELAMENTO [A definir. Nenhum plano pago está ativo nesta fase — esta seção será atualizada quando a cobrança for implementada, antes de qualquer cobrança real ocorrer.] 14. PROIBIÇÕES É proibido usar o BAH! para tratar documentos fiscais de terceiros sem autorização, fraudar dados, ou usar o serviço de qualquer forma que viole a legislação aplicável. 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL O software, a marca e o conteúdo do BAH! pertencem à BAH Sistemas Inteligentes, ressalvados os dados do usuário (ver seção 9). 16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO O BAH! pode suspender contas em caso de uso indevido comprovado, mediante aviso quando possível. 17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Dentro dos limites da legislação brasileira, o BAH! não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do serviço. 18. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes podem exigir um novo aceite do usuário. O histórico de versões fica disponível nesta mesma página. 19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Legislação brasileira. 20. CONTATO E FORO Contato: [e-mail a definir]. Foro: [a definir] — cláusula sujeita a revisão jurídica.